Código de Reembolso

Com base no código de defesa do consumidor, descrito na Lei nº 8.078. Todo consumidor tem o direito de solicitar reembolso do produto em casos de compra fora de estabelecimento comercial por qualquer motivo que seja.

Porém, com base no artigo 38, da Lei nº 8.078, por se tratar de um INFOPRODUTO COM CONSUMO DE NATUREZA IMEDIATA, ou seja, entregue 100% para download antes dos 07 dias de garantia do produto, informamos que ao consumir o produto clicando no link para download, você perderá a garantia de reembolso do produto, visto que foi efetivado o download do conteúdo e não pode ser devolvido já que o mesmo foi tomado para si na hora do download.

Caso prossiga para abertura do produto entregue nesse link, você estará concordando com os termos de IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. Entendendo que ao fazer o download e solicitar reembolso você tomou para si e não te cabe o direito de ser reembolsado. Seria o mesmo que comprar um alimento, comê-lo solicitar reembolso parcial ou cheio do valor pago pelo produto. (Isso significa entrega de natureza imediata)

Caso insista na tentativa de reembolso após ter tomado para si os produtos entregues, será enquadrado como crime de estelionato, conforme descrito no DECRETO - LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.